Adesão de Portugal à CEE

O Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, cuja assinatura teve lugar aos 12 de Junho de 1985, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986.

No sentido de assinalar de forma perene tal acontecimento, de tão grandes repercussões sociais e económicas para o povo português, o Governo, por sugestão do Conselho Numismático da Imprensa nacional - Casa da Moeda, deliberou promover a emissão de uma moeda comemorativa corrente, de grande circulação pública, alusiva à adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Ano: 1986
Valor facial: 25 escudos
Metal: cuproníquel 75/25
Acabamento: normal
Diâmetro: 28,5 mm
Peso: 11 g +/- 2%
Bordo: serrilhado
Eixo: horizontal
Tiragem: 4.990.000
Escultor: A/: Marcelino Norte de Almeida; R/: Armando Matos Simões
Legislação: Decreto-Lei n.º 17-B/86, de 6 de Fevereiro

A/: apresenta, no campo, o escudo das armas nacionais, orlado pela legenda "* República Portuguesa * 25$"

R/: apresenta, no campo e prolongando-se até à orla inferior, 12 tiras encanastradas formando um quadrado - simbolizando a contribuição de cada um dos 12 países comunitários na construção de um tecido social e económico homogéneo - , orlado superiormente pela legenda "PORTUGAL : . : EUROPA" e a era "1986" sobre o lado direito.

Adesão de Portugal à CEE

Portugal é membro de facto da União Europeia desde 1 de Janeiro de 1986, após ter apresentado a sua candidatura de adesão a 28 de Março de 1977 e ter assinado o acordo de pré-adesão a 3 de Dezembro de 1980.

A adesão de Portugal à CEE é uma das consequências do 25 de Abril de 1974 e das subsequentes alterações que esta resolução provocou nos aspectos económicos, político e social. O 25 de Abril vem pôr fim a uma política económica em desagregação, com enorme dependência externa, e a um poder político contestado por uma população com más condições de vida e fraco poder de compra.

Com ele, Portugal perdeu o mercado colonial e vê-se obrigado a centrar mais a sua atenção no mercado europeu. Para isso foi necessária uma grande transformação a todos os níveis. Após certa agitação e grandes dificuldades na nossa economia, acentuada pela recessão da economia mundial, em 1977 é feito o pedido de adesão à CEE.

A CEE vê com apreensão a adesão de Portugal, que terá de enfrentar enormes dificuldades face à sua situação económica. Mas, a partir de 1980, a economia portuguesa e o poder político vão ter como primeira prioridade de política externa a adesão à CEE, verificando-se a partir de 1985 um período de expansão da actividade económica. Em 1 de Janeiro de 1986 Portugal é formalmente membro da CEE, um marco importante para a situação actual de evolução da economia portuguesa.

De 1986 a 1991 temos um período transitório de adesão à CEE, já que o nível de desenvolvimento de Portugal é inferior ao dos outros estados membros. Para que Portugal possa vencer essa desigualdade, vai receber da CEE fundos estruturais que visam a modernização do sector produtivo.

Mas a CEE também impõe certas directivas no domínio legislativo que abrangem vários sectores além do económico, como fiscalidade, energia, ambiente. Portugal tem de adaptar gradualmente a sua legislação às normas comunitárias. Neste período, a evolução da economia portuguesa é positiva, verificando-se um efectivo desenvolvimento económico. No entanto, ainda está longe o nivelamento da economia portuguesa pela dos outros estados membros.

E hoje põem-se os problemas da concretização da União Económica e Monetária, o que obriga Portugal a ter um desenvolvimento económico superior ao dos outros países da comunidade, para que não se mantenha este desnivelamento e possa cumprir os objectivos da União Europeia.

Bibliografia
Diário da República Electrónico - www.dre.pt
INCM - Imprensa Nacional - Casa da Moeda - www incm.pt
Adesão de Portugal à CEE. In Infopédia [Em linha]. Porto: Porto Editora, 2003-2010.

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